AREsp 2289861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 37, 38, 40 e 41), não havendo assim...

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Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; fixados honorários recursais em R$ 1.200,00.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Recursos Especiais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação de precedentes/julgamento repetitivo (Temas 37, 38, 40 e 41 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 37, 38, 40 e 41), não havendo assim admissibilidade do recurso especial; fixaram-se honorários recursais em R$ 1.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; fixados honorários recursais em R$ 1.200,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial