REsp 2096234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 276/299) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 265/268), que deu provimento ao recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ). Em suas razões, a parte alega, em suma, a validade da notificação eletrônica para fins de comunicar o consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 407). É o relatório. Decido. Em virtude das razões de fls. 276/299 (e-STJ), apresentadas pela parte agravante, torno sem efeito a decisão de fls. 265/268 (e-STJ), e procedo a novo exame do recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ). Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 173): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Caso em que o órgão arquivista demandado logrou êxito em comprovar prévia comunicação ao consumidor a respeito do aponte de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Atenção pela entidade cadastral ao disposto no art. 43, § 2º do CDC. Dever de indenizar inexistente. Improcedência do pedido. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 195/200). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 207/216), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, além de dissídio jurisprudencial, alegando que "o acórdão recorrido, que manteve a sentença de primeira instância, violou o Art. 43, § 2º do CDC. O referido artigo prevê que: "para abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele" .. a exigência que tal comunicação prévia se dê por escrito. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ) e para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada" (e-STJ fl. 210). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 240/245). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 248/253). Relatado o especial, passo a decidi-lo. Cinge-se a controvérsia a definir a validade da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. O Tribuna l de origem, após an álise do acervo fático-probatório, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, consignando que "cumpre observar que as mensagens possuem ID identificador, informação de envio e recebimento do e-mail ao destinatário, mostrando-se adequado a evidenciar a remessa da carta eletrônica pela entidade cadastral " (e-STJ fl. 171). A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Quarta Turma desta Corte, firmado no julgamento do REsp n. 2.063.145/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024), segundo o qual, é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Incide a Súmula n. 568 do STJ. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 265/268 (e-STJ), e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ), nos termos da fundamentação ora expendida. Ante o desprovimento do recurso especial e na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente (ora agravada) em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado pela instância a quo, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA