REsp 2094695 - DECISAO

REsp 2094695 - DECISAO

Considerou-se válida a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino e inexistindo impugnação clara, concreta e específica quanto ao endereço eletrônico; em consonância com precedentes da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), decidiu-se por negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da comunicação eletrônica por e-mail para atendimento ao art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 ônus probatório quanto ao envio e entrega da notificação eletrônica
  3. 3 relevância da impugnação específica pelo consumidor quanto ao endereço eletrônico indicado

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino e inexistindo impugnação clara, concreta e específica quanto ao endereço eletrônico; em consonância com precedentes da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), decidiu-se por negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 163/167 (e-STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 103/113 (e-STJ)