REsp 2063479 - DECISAO

REsp 2063479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ante a existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (REsp 1.061.134/Tema Repetitivo n. 40), reconhecendo que a ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC autoriza a compensação por danos morais,...

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Parties
Agravante: CELSO SCHIRATO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdãos anulados; autos devolvidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos

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Parties

CELSO SCHIRATO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação prevista no art. 43, § 2º do CDC enseja, por si só, indenização por danos morais
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.134/Tema Repetitivo 40)
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ante a existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (REsp 1.061.134/Tema Repetitivo n. 40), reconhecendo que a ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC autoriza a compensação por danos morais, salvo inscrição preexistente regularmente realizada; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdãos anulados; autos devolvidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento