REsp 2142804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO TAVARES DA SILVA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 268): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EMCADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ENVIO DECORRESPONDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO("E-MAIL"). POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 277-300), a parte recorrente alega violação ao art. 43, § 2º, do CDC, sustentando ausência de comunicação previa pela recorrida de que seu nome seria incluído nos cadastros restritivos de crédito da instituição. Contrarrazões às fls. 360-378 (e-STJ). O Tribunal local admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 797-799). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela validade de envio de correspondência eletrônica (email) como forma de configurar a prévia notificação do devedor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ, fls. 270-271): No que concerne à possibilidade de envio da notificação por e-mail, cumpre destacar que esta c. 10ª Câmara Cível alterou o posicionamento que vinha adotando em casos análogos, tendo firmado entendimento no sentido de que são válidas as notificações enviadas ao e-mail indicado pelo devedor no cadastro junto ao órgão restritivo de crédito, desde que corresponda ao endereço eletrônico indicado pela parte no sistema Projudi. Isso porque o art. 43, § 2º, do CDC não estabelece uma forma específica para a notificação prévia, dispondo, tão somente, que o devedor deverá ser comunicado por escrito antes da abertura de cadastro em seu nome. No caso dos autos, observa-se que o e-mail informado ao órgão mantenedor de crédito (leandriintavaress@gmail.mov. 23.3, fl 06) - para o qual foi enviada notificação prévia acerca da anotação restritiva (mov. 23.3, fl. 07) - corresponde ao e-mail cadastrado pela parte autora no sistema Projudi. Confira-se: .. Por corolário lógico, se a parte cadastrou referido endereço eletrônico para receber informações acerca do presente processo, seguramente que este é igualmente eficaz para o recebimento de notificações acerca de inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se que o autor em nenhum momento alegou o desconhecimento do referido endereço eletrônico ou negou sua titularidade. Note-se, ainda, que o autor tampouco alegou eventual dificuldade de acesso a seu endereço eletrônico, de forma que inaplicável ao caso concreto o entendimento exarado no recente REsp nº2.069.520/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023), uma vez que não evidenciada qualquer vulnerabilidade técnica, informacional e/ou socioeconômica da parte autora. Diante destas considerações, infere-se que o autor foi devidamente notificado do débito que ensejou a anotação restritiva, cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a validade da notificação prévia para a inscrição do nome do devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito exige o envio de carta ao endereço constante do respectivo cadastro. No mesmo sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.383/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a notificação prévia do consumidor à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como ser do próprio consumidor o dever de manter seu cadastro atualizado nas empresas com quem mantém relação comercial, não havendo que se falar, portanto, em danos morais ensejadores da reparação civil. 3. A modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido pleiteado pelo recorrente, qual seja, de que não foi notificado previamente à sua inscrição em cadastro de inadimplentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.083.291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/10/2009), consolidou o entendimento de que, "para cumprimento do dever estabelecido no § 2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessário a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR." Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.329.057/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019.) Destarte, constata-se a necessidade de retorno dos autos para o Tribunal originário, a fim de que proceda à apreciação da matéria sob o enfoque da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento da apelação, à luz da orientação jurisprudencial firmada por ocasião do julgamento do REsp 2.069.520/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA EMAIL. INADEQUAÇÃO DA FORMA. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.