REsp 1959551 - DECISAO

REsp 1959551 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e aplicou corretamente a Súmula 385/STJ diante de inscrições preexistentes, além de que a reavaliação da existência e regularidade dessas inscrições demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não há motivo para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Ré: Iresolve; Terceiro: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 385/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente

Iresolve

Ré

Banco Itaú S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ perante inscrições preexistentes
  3. 3 ônus da prova na relação de consumo (art. 6º, VIII CDC e art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e aplicou corretamente a Súmula 385/STJ diante de inscrições preexistentes, além de que a reavaliação da existência e regularidade dessas inscrições demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não há motivo para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.