REsp 2136149 - DECISAO

REsp 2136149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais recente da Quarta Turma (REsp n. 2063145/RS), satisfaz a exigência do art. 43, § 2º, do CDC de comunicação por escrito; assim, a inscrição foi considerada regular e o pedido de indenização por dano moral improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Escrito, Validade De Notificação Por E Mail, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Escrito Validade De Notificação Por E Mail Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 obrigação de notificação prévia por escrito antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 configuração ou não de dano moral pela inscrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais recente da Quarta Turma (REsp n. 2063145/RS), satisfaz a exigência do art. 43, § 2º, do CDC de comunicação por escrito; assim, a inscrição foi considerada regular e o pedido de indenização por dano moral improcedente.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.