AREsp 2449431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir seu seguimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da prévia notificação e existência da dívida), procedimento vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência da documentação (relação de postagem) para comprovar o envio da notificação, sendo dispensável o AR conforme Súmula 404/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PAULO AFONSO; Agravada/recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 359 E 404 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 359 E 404 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ PAULO AFONSO

Agravante/recorrente

SERASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação da prévia notificação do consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 aplicação das súmulas 359 e 404 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir seu seguimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da prévia notificação e existência da dívida), procedimento vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência da documentação (relação de postagem) para comprovar o envio da notificação, sendo dispensável o AR conforme Súmula 404/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.