REsp 2084761 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FABIANA RODRIGUES BARBOZA, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 179, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PREVIAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3 ) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4 ) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação, seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 5 ) Caso dos autos em que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto demonstrou que a parte autora recebeu notificação prévia tanto por e-mail, como em seu endereço. 6) Considerando a correta notificação da parte autora acerca da inscrição em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se cabida a disponibilização do registro, por parte do órgão de proteção ao crédito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nas razões do recurso especial (fls. 193-202, e-STJ), a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 43, § 2º, do CDC. Sustenta, em síntese, a ausência de notificação prévia da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão da irregularidade da notificação feita via e-mail. Contrarrazões (fls. 224-229, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 232-238, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. A insurgente aponta violação ao artigo 43, § 2º, do CDC sustentando não ter sido previamente notificado da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, razão da irregularidade da notificação feita via e-mail. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, destacou (fl. 98, e-STJ): No tocante a inscrição cujo credor é o Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 99,10, disponibilizada em 03/08/2020, o conjunto probatório acostado comprovou o envio de notificação prévia por e-mail (evento 10, NOT5). Com efeito, não há se falar em ausência de comunicação prévia acerca da aludida inscrição somente por ter sido enviada por e-mail, na medida em que a única exigência da lei é que a notificação seja por escrito, sendo irrelevante se ela foi realizada por carta simples ou AR ou, ainda, ou por sistema eletrônico digitalizado. Necessário apenas o envio à parte, o que, de fato, resta inequívoco no caso dos autos. .. Registre-se que é dever do consumidor manter seu cadastro atualizado, tanto o endereço de residência quanto o eletrônico. Desse modo, o autor não pode alegar a falta de notificação ou impugnar o meio utilizado para a comunicação promovida, sendo dela a responsabilidade pelo fornecimento dos dados. grifou-se Com efeito, no REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da 4ª Turma, confiram-se: REsp n. 2.129.171/RS, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024; AgInt no REsp n. 2.096.234/RS, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/05/2024; AgInt no REsp n. 2.104.142/RS, desta relatoria, DJe de 03/05/2024. O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a mais recente jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA