REsp 2077327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail indicado, o que, conforme entendimento consolidado do STJ, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigível a comprovação de leitura, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e...

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Parties
Recorrente: MARINA SIQUEIRA DA SILVEIRA; Recorrido: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Envio De Notificação Por E Mail, Prova De Envio E Entrega, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Envio De Notificação Por E Mail Prova De Envio E Entrega Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA SIQUEIRA DA SILVEIRA

Recorrente

MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 requisito de prova: envio e entrega da comunicação ao servidor de destino vs necessidade de leitura pelo destinatário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail indicado, o que, conforme entendimento consolidado do STJ, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigível a comprovação de leitura, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para modificar essa conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.