REsp 2094709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela autora em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. O STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.036 DO CPC/2015), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. II. NO CASO, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 359 DO STJ. OUTROSSIM, DESNECESSÁRIO QUE A COMUNICAÇÃO SEJA PROMOVIDA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, A TEOR DA SÚMULA 404 DO STJ. DE OUTRO LADO, NÃO CABE AO ARQUIVISTA AVERIGUAR A CORREÇÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PORTANTO, INEXISTENTE A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, NÃO SE CONFIGURAM OS ALEGADOS DANOS MORAIS. III. ALÉM DISSO, CUMPRE ASSEVERAR A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E- MAIL), O QUE NÃO É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 43 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque ignorou a invalidade da notificação realizada por meio eletrônico (e-mail: electronic mail), acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastro de devedores. Noticia-se também a ocorrência de divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que, em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a validade da comunicação escrita remetida por meio eletrônico, para efeito da notificação prevista no artigo 43 do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega no servidor de destino. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse precedente, não obstante o reconhecimento da existência de entendimento diverso adotado pela Terceira Turma do STJ, destacou-se a validade da comunicação escrita remetida pela via de correio eletrônico (e-mail), uma vez que, nos termos do artigo 43 do CDC, a exigência legal é no sentido de que a abertura de registro (inscrição) no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor", não se exigindo que a comunicação seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. No caso, a justiça estadual, por suas duas instâncias, comprovou que houve o envio (remessa) e a entrega (recebimento) da mensagem eletrônica (e-mail). Leia-se, por oportuno, a seguinte passagem da sentença: A demandada comprovou a realização da comunicação prévia das inscrições como lhe competia, com relação ao Banco Bradesco S/A, conforme documentos do Evento 10; Notificação 2 e 3, sendo que as correspondências foram enviadas a parte demandante antes de efetivada a inscrição. No mais, as correspondências foram enviadas para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, e mesmo que eventualmente não corresponda ao e-mail da parte autora, este fora fornecido ao credor no momento da contratação ou cadastro na parte autora, competindo-lhe a atualização, caso necessária. Portanto, não há que se falar na invalidade da notificação por esta não ser enviada por meio físico. Consta do acórdão proferido no julgamento da apelação: No entanto, compulsando os documentos juntados com a contestação no Evento 10, NOT2, percebe-se que a demandada enviou a comunicação prévia em relação à inscrição negativa ora discutida. Aliás, alterando entendimento anterior, importante mencionar que a legislação não impossibilita a comunicação prévia eletrônica, através de e-mail, sendo plenamente possível, especialmente quando existente comprovante de recebimento (Evento 10, NOT3, Página 1). .. Assim, levando em conta que a requerida cumpriu com o ônus de comunicar previamente a parte autora acerca da inscrição negativa do seu nome no cadastro restritivo de crédito, os alegados danos morais não estão evidenciados. Do julgamento dos embargos de declaração, colhe-se o seguinte fragmento: Como mencionado no aresto, a documentação acostada com a contestação (Evento 10, NOT2) demonstrou de maneira suficiente a comunicação prévia da autora acerca do registro controvertido nos autos, tendo em vista o encaminhamento de notificação eletrônica, através de e- mail, com comprovante de recebimento. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, acima demonstrada. Logo, incide a Súmula 83 do STJ. Em fa ce do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA