REsp 2145518 - DECISAO

REsp 2145518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail indicado, satisfazendo o art. 43, § 2º do CDC conforme jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais, tornando a fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente / Parte Autora: CENIA MARA PORTIHO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail/sms, Fundamentação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail/sms Fundamentação De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENIA MARA PORTIHO BARCELOS

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação por-meio eletrônico (e-mail/SMS) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Presunção de danos morais em hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail indicado, satisfazendo o art. 43, § 2º do CDC conforme jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais, tornando a fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.