AREsp 2675522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BOA VISTA SERVICOS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ANTES ENVIO DO COMUNICADO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ.COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 43, §2º DA LEI 8.078/90. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MODIFICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 43, § 2º, do CDC, no que concerne à comprovação de que foi realizada a notificação prévia à parte recorrida/consumidor para a regularização da dívida, razão pela qual não houve falha na prestação do serviço quanto à negativação e exibição desta informação ao mercado, trazendo a seguinte argumentação: É de se observar que a presente lide versa, apenas, sobre a falta de comunicação prévia do Recorrido, pleito este que não merece prosperar, visto que esta Recorrente demonstrou o envio da prévia notificação a Recorrida via Correios, conforme documentos juntados à contestação. Como visto, o E. Tribunal a quo olvidou-se de considerar que o significado do termo "disponibilização" não significa "exibição" do débito ao mercado. Contudo, o entendimento do v. acórdão não merece prosperar. .. Em outras palavras, assim que o credor preenche os dados necessários na tela de "inclusão" e encaminha esse pedido para a Embargante, esta, por sua vez, emite a notificação cientificando o devedor do prazo de 10 dias para regularização da dívida, a contar desta última data, sob pena de que ela seja exibida ao mercado. .. Deste modo, há de se reconhecer que houve respeito ao prazo indicado pela Recorrente em sede de contestação entre a emissão da notificação prévia à negativação e a exibição desta informação ao mercado. .. Desta forma, não houve qualquer falha na prestação de serviços da Recorrente, diante do total cumprimento do quanto estabelecido pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser afastada a condenação da Boa Vista, sob pena de violação ao aludido dispositivo legal. (fls. 202/205). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial no que concerne à exorbitância do valor fixado a título de danos morais quando comparado à situação idêntica proferida em outro julgamento, razão pela qual o montante deve ser reduzido de forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, é de se questionar se o montante da indenização concedida por uma anotação em um banco de dados sem suposto envio prévio de notificação deve ser o mesmo montante concedido para aquele outro que, por exemplo, foi vítima de um acidente automobilístico ou foi efetivamente perseguido por uma prestadora de serviços que o negativou por nítida má-fé .. Pelo exposto, faz-se necessária a revisão do valor adotado pelo E. Tribunal de Justiça a quo para a fixação do valor arbitrado, sob pena de ser configurado o enriquecimento ilícito do Recorrido, de serem violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, de ser totalmente desvirtuado o instituto do dano moral. .. Para a defesa de suas razões, a Recorrente traz como paradigma para tal entendimento julgado proferido por este mesmo C. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 757.117 - RS (2005/0094241-9), Relator Ministro Jorge Scartezzini. Como veremos, o C. STJ entendeu que a indenização a título de danos morais não deve ser exorbitante, devendo ser minorada nos casos em que ela for desproporcional. .. - sobre as soluções distintas adotadas pelos v. acórdãos - uma que entende ser proporcional e razoável o valor de R$ 6.000,00 atribuído a título de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação e outra que entende que o quantum indenizatório deve ser arbitrado no montante de R$ 300,00. .. - ao decidir da forma recorrida, o E. Tribunal a quo decidiu de forma contrária ao quanto estabelecido em julgado proferido por este C. STJ. (fls. 207/209). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Porém, no caso sob análise, não se observa o cuidado inerente para a legítima inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Veja-se os documentos dos autos (ID"S nºs 15332651 e 15332652): a data de postagem nos correios da notificação se deu no dia 16/07/2019, , em data de 10/07/2019, não mas sua inclusão foi anterior a ela oportunizando a efetivação do pagamento do débito para evitar a negativação. Não resta dúvida do débito em aberto com o Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 203,53, em data de 30/05/2019, como também o envio da correspondência informando-o; mas essa notificação não foi prévia, não oportunizou o devedor, tornando-a, portanto, ineficaz e ilegal, desrespeitando o exercício regular de um direito, sendo passível de reparação a título de danos morais, que determino no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme o entendimento dessa Corte (fl. 163). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA