REsp 2084766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LARISSA FRANCIELLE LEMOS DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado: "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃORESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC,COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DOSEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O NÃOATENDIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA GERA O DIREITO À REPARAÇÃODE DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO HAJA INSCRIÇÃO LEGÍTIMAPREEXISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. NESSESENTIDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº1.061.134/RS, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). 2 . HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE RESTOU PROVADA A POSTAGEMDA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA, A FIM DE CIENTIFICÁ-LAACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, RESTANDO, PORTANTO,ATENDIDO O DISPOSTO NO PRECITADO ARTIGO. 3. É POSSÍVEL O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIADO REGISTRO NEGATIVO POR E-MAIL, HAVENDO COMPROVANTE DEENVIO E DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. 4. A EXEMPLO DO ENTENDIMENTO APLICADO ÀS HIPÓTESES DENOTIFICAÇÃO IMPRESSA/FÍSICA, O ENVIO A ENDEREÇO DIVERSO(INCLUSIVE ELETRÔNICO) DAQUELE CONSTANTE NA INICIAL NÃO IMPUTA AO ARQUIVISTA A RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVIDENCIADA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR ASSOCIADO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (fls. 137/138) Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao art. 43, § 2ºdo CDC, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a notificação prévia deve ser obrigatoriamente enviada por carta com aviso de recebimento, via correios, dispensando apenas a prova do recebimento. Apresentadas contrarrazões às fls. 178/183. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se, em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a notificação via e-mail para fins de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, consignando expressamente que, no caso concreto, houve até mesmo confirmação de recebimento, conforme se infere do seguinte trecho do v. acórdão: "No caso, conforme decidido, a ré demonstrou o cumprimento do dever legal de notificação, o que se verifica através da análise dos documentos coligidos na origem, como a cópia da própria notificação encaminhada para o e-mail da parte autora (que é o mesmo informado na inicial) e o comprovante de que a mensagem eletrônica foi enviada e entregue ao destinatário (evento 15, NOT2). Na esteira do que já foi reconhecido por este Colegiado em casos símiles, é possível o envio da comunicação prévia do registro negativo por meio eletrônico. Nesse sentido: (..) A exemplo do entendimento aplicado às hipóteses de notificação impressa/física, o envio da carta a endereço diverso (inclusive eletrônico) daquele constante na exordial, conforme ressaltado, não tem o condão de imputar ao arquivista a responsabilidade, na medida em que evidenciada a expedição da notificação ao contato fornecido pelo credor associado. Assim, efetivamente, as impugnações aos documentos apresentados com a contestação, portanto, são genéricas, insuficientes a apontar qualquer indício de falsidade e, portanto, incapazes de derruir sua força probatória. Não sendo demais salientar que, relativamente à expedição de cartas impressas, a matéria foi objeto de Súmula no Superior Tribunal de Justiça (verbete 4042), sendo considerada dispensável a comprovação do recebimento da notificação da inscrição pelo consumidor, sendo suficiente apenas a comprovação do envio da comunicação de débito. Aplicando-se esse entendimento, por analogia, às hipóteses de comunicações realizadas por e-mail e SMS, sequer haveria que se cogitar de irregularidade tão somente em razão da inexistência de comprovação do recebimento da mensagem pelo destinatário, bastando a demonstração da sua expedição. Dessarte, efetivamente, não se verifica irregularidade no proceder da recorrida, que cumpriu com o seu dever legal de comunicação, não podendo responder, portanto, pela alegada ausência de notificação. Consequentemente, não há falar em indenização por danos morais." (fls. 135/136, g.n.) Com efeito, conforme o mais recente entendimento da col. Quarta Turma do STJ, ratificado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024), em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a comunicação remetida por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não sendo necessária a comprovação de que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. O julgado restou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, g.n.) Nesse mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024, g.n.) Nesse cenário, estando o entendimento esposado no v. acórdão recorrido em consonância com a mais recente jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparo o acórdão recorrido. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para 1.210,00 (mil duzentos e dez reais). Publique-se. EMENTA