AREsp 2751100 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente impugnava premissa fático-probatória (ausência de comprovação da notificação prévia), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do TJRN quanto à responsabilidade por...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Responsabilidade Civil Por Inscrição Indevida, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Responsabilidade Civil Por Inscrição Indevida Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da entidade arquivista
  2. 2 comprovação da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 responsabilidade civil por inscrição antes do prazo de pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente impugnava premissa fático-probatória (ausência de comprovação da notificação prévia), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do TJRN quanto à responsabilidade por inscrição sem prévia notificação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo­ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.