REsp 2158377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de cancelamento de registro c/c indenizatória, deu parcial provimento à apelação interposta pela pa rte ora recorrida para reconhecer a irregularidade da inclusão do autor em cadastro restritivo de crédito, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. 1. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CASO EM QUE A DEMANDADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O §2º DO ART. 43 DO CDC EM RELAÇÃO AO REGISTRO APONTADO NA INICIAL, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, O QUE NÃO CONSTITUI NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 2. DANOS MORAIS. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS CONCOMITANTES. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, e o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Considera legítima, para fins de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, a notificação prévia à parte inadimplente por meio eletrônico, diante do avanço tecnológico, da crescente popularização do acesso às correspondências virtuais e do reconhecimento da validade dessa forma de notificação em atos oficiais, tais como citações e intimações. Argumenta que, para fins de notificação, o único requisito previsto na legislação consumerista é a forma escrita. Sem contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se na origem de ação de cancelamento de registro e indenizatória proposta por ANDRE MESSALA DE OLIVEIRA MENEZES em desfavor da ora recorrente, pretendendo reparação por danos morais diante da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo mantido pela recorrida, uma vez que ausente prévia notificação. A Corte local reformou parcialmente a sentença de improcedência, concluindo pela invalidade da notificação encaminhada ao e-mail da parte recorrida acerca de sua inscrição no cadastro restritivo, conforme fundamentação abaixo transcrita (fls. 164/167): Com a interposição do presente recurso, pretende a parte autora ver reformada a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta, em síntese, que não se pode admitir que a comunicação prévia acerca da abertura de registro de crédito em nome do consumidor, seja realizada por meio eletrônico, seja SMS ou e-mail. Destaca que a comunicação prévia, no caso dos autos se deu por e-mail, de modo que não se pode reconhecer a sua regularidade, conforme entendimento do STJ. Garante, ainda, que, em razão da irregularidade do registro restritivo em sue nome, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, conforme requerido. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Em parte, prospera a insurgência. .. Com efeito, compete ao órgão de restrição ao crédito notificar o consumidor antes de proceder na sua inscrição, independentemente da origem do débito, de forma a oportunizar que a parte tome as providências necessárias para evitar a inscrição e os prejuízos decorrentes, matéria inclusive sumulada pelo STJ. SÚMULA Nº 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Vale ressaltar que o STJ já se manifestou no sentido da dispensa de remessa de correspondência com aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Assim consta do enunciado da Súmula nº 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." No caso dos autos, contudo, a notificação foi realizada por meio eletrônico, cuja validade não se pode admitir. Conforme se depreende dos documentos trazidos com a contestação (Evento 10, Notificação 3, Notificação 4 e Notificação 5), a comunicação da parte autora se deu via e-mail. Ocorre que os comunicados via e-mail não substituem a comunicação prévia que é enviada por correio e informa sobre a solicitação de anotação no banco de dados; tão somente antecipa a informação, mas não substitui a comunicação prévia. O consumidor precisa ser comunicado previamente, por escrito, para que uma dívida vencida e não paga seja anotada no cadastro. Por isso, caberia à ré comprovar o envio de uma carta de comunicação, via postagem, para que as dívidas pudessem ser legitimamente inscritas. Ressalto que, como já referido, o que está dispensado é a remessa de correspondência com aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros restritivos. .. De rigor, assim, o reconhecimento da irregularidade da inscrição realizada, ante a ausência de regularidade da prévia notificação, devendo, no ponto, ser julgado procedente o pedido, com determinação de cancelamento do registro. A propósito do tema, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que, comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Ressaltei que, na ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, concluiu-se apenas que " a interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva". No citado julgamento repetitivo, destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada" e "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Nesse cenário, na ocasião do recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, prevaleceu o entendimento de que, comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. .. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024) Na hipótese em exame, o Tribunal local, em dissonância ao entendimento do STJ, concluiu, como visto, que a notificação pela via do correio eletrônico revela-se como meio insuficiente para legitimar a inscrição da parte recorrida no cadastro restritivo de crédito. Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte. Inti mem-se. EMENTA