REsp 2157387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUANA DA SILVA PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação indenizatória, deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, ora recorrida, para julgar improcedente o pleito autoral, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES OU E-MAIL, O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve legítima comunicação pela parte recorrida acerca da inclusão em cadastro de inadimplentes. Defende que a notificação prévia deve, obrigatoriamente, ser enviada por meio de carta, via correios, sendo dispensada apenas a prova do recebimento. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se na origem de ação indenizatória proposta pela parte recorrente, pretendendo cancelamento de registro e reparação por danos morais diante da inscrição do seu nome em cadastro restritivo mantido pela recorrida, uma vez que ausente prévia notificação. A Corte local reformou a sentença para julgar improcedente a ação movida, concluindo pela validade da notificação encaminhada ao e-mail da recorrente acerca de sua inscrição no cadastro restritivo, conforme fundamentação abaixo transcrita (fls. 288/290): O presente feito está centrado em pedido de indenização por dano moral em decorrência de suposto descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nas peculiaridades do caso concreto, a discussão gira em torno da notificação prévia, estando de um lado a autora aduzindo não haver recebido, enquanto, de outro lado, a ré afirmando ter enviado a notificação. Importante sinalar que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º, é claro ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, deverá existir uma comunicação, por escrito, a este. Deste modo, não restam dúvidas, que é obrigação daquele que organiza o cadastro realizar a notificação ao devedor de que seu nome está prestes a ser lançado naquele cadastro, como inadimplente. Por óbvio, detenho o conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação acarreta a ilegalidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito, a qual deve ser imediatamente cancelada, mesmo quando existente a dívida que gerou a inclusão. Todavia, importante esclarecer que a referida prévia comunicação não exige qualquer forma específica para sua validade, não precisando sequer ser encaminhada com aviso de recebimento, tendo em vista a inexistência de tal previsão legal. Assim, tenho que os documentos acostados pela ré, são suficientes para a comprovação do cumprimento do disposto no dispositivo legal ora debatido. Referidos documentos atestam que a ré agiu com cuidado e diligência, providenciando o encaminhamento dos documentos cientificando a autora da inclusão do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por ela mantido. Registro a desnecessidade de envio com aviso de recebimento, sendo que o responsável pela veracidade dos dados do débito e endereço é o credor. A Súmula 404 assim disciplina: Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. A responsabilidade da demandada está limitada no que diz respeito ao procedimento levado a efeito quando da inscrição negativa. A ré, como entidade arquivista que é, apenas divulga informações que lhe são repassadas por terceiro, não possuindo qualquer ingerência sob o teor de tais informações, de sorte que não assume qualquer risco pelo cadastramento de informação falsa ou indevida, responsabilidade única da entidade credora, ou seja, inclusive o endereço para o qual é feito o envio é fornecido pelo credor. Por fim, cabe referir que a jurisprudência do TJRS entende como válido, para cumprimento da exigência de prévia notificação, não apenas o envio da comunicação por FAC simples, mas também por meio eletrônico, como por e-mail ou SMS. Assim, comprovado o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, resta afastada a possibilidade de qualquer tipo de indenização por danos morais. .. Dessa forma, comprovado o envio de notificação prévia, não há que se falar em ilegalidade na inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, via de consequência, incabível a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, porquanto não houve qualquer ato ilícito. Diante do exposto, voto no sentido do provimento do apelo da ré para julgar improcedente a demanda, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo da autora. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e com honorários ao procurador da ré que fixo em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, como visto, que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a prévia notificação por meio eletrônico (e-mail). Consignou-se, no acórdão recorrido, que "os documentos acostados pela ré, são suficientes para a comprovação do cumprimento do disposto no dispositivo legal ora debatido. Referidos documentos atestam que a ré agiu com cuidado e diligência, providenciando o encaminhamento dos documentos cientificando a autora da inclusão do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por ela mantido" (fl. 289). A propósito do tema, em caso semelhante, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que, comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Ressaltei que, na ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, concluiu-se apenas que " a interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva". No citado julgamento repetitivo, destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada" e "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Nesse cenário, na ocasião do recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, prevaleceu o entendimento de que, comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024) Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, como visto, que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a documentação apresentada atesta a entrega da mensagem no endereço de e-mail, cuja titularidade não é negada pela parte recorrente. Ademais, basta a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino, sendo desnecessário o comprovante de leitura. Estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte recorrente, seria necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA