AREsp 2698501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 193/195). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 155): DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Comprovação, pelo réu, da legitimidade da dívida. Inexistência de ilícito. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa mantida. Inteligência do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa ao pedido de redução do percentual da multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 181/182). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 161/172), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 6º, III e VII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 43, § 2º, do CDC, 186 e 927 do CC/2002 e das Súmulas n. 37 e 359 do STJ. A agravante aponta a iregularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, aduzindo que "foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que desconhece o débito apresentado, o que indiscutivelmente gera o dano moral" (e-STJ fl. 163). Impugna a multa por litigância de má-fé e afirma que "não há como condenar a parte como litigante de má-fé, uma vez que para tanto, deve restar cabalmente demonstrado nos autos que a parte faltou com a lealdade processual e que a parte contrária sofreu prejuízos em decorrência da conduta maliciosa e, no caso, data máxima vênia, não há prova da prática de conduta que configure litigância dessa natureza, razão pela qual não deve ser imposta a pena prevista no Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 171). Ao final, requer o provimento do recurso para "julgar totalmente procedente os pedidos constantes na inicial, uma vez a parte Recorrente desconhece completamente o suposto débito, além disso, sequer foi comunicado sobre a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito" (e-STJ fl. 171). No agravo (e-STJ fls. 198/204), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 207/210). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, incidindo a Súmula n. 518 do STJ. Quanto ao tema de fundo, consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fl. 156): Trata-se de pedido de inexigibilidade do débito c. c. indenização por danos m orais, afirmando o autor que desconhece a dívida apontada em cadastros de inadimplentes pelo réu, além de não ter sido previamente notificado do débito. Com efeito, o réu juntou o cadastro cópia do cadastro picpay card, com documento pessoal da autora (fls. 42) e faturas (fls. 43/44), que questionou o valor cobrado. Com efeito, apenas o questionamento de valores não dá ensejo à pretensão do autor de declaração de inexistência da dívida e de indenização por dano moral, pois o que sem tem de relevante é a exigibilidade do débito, não tendo o demandante acostado um sequer documento que comprove o adimplemento da fatura do cartão, vencida em janeiro de 2021. A ação foi, portanto, com acerto, julgada improcedente, pois o réu comprovou a existência da dívida, tendo agido em exercício regular de seu direito, de modo que o questionamento do valor exigido poderá ser deduzido em eventual ação de cobrança a ser ajuizada. No tocante à ausência de prévia notificação, o aviso prévio ao devedor não é responsabilidade do credor, mas da mantenedora dos cadastros de inadimplentes, como dispõe o enunciado da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". (fls. 167). (..) E melhor sorte não assiste à apelante quanto ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, que ficou caracterizada merecendo a reprimenda, pois a ação foi ajuizada com o evidente propósito de obtenção de objetivo ilegal, amoldando-se, a hipótese, ao dispositivo legal (inciso I e II, do artigo 80 do CPC). Desse modo, para modificar o entendimento do acórdão impugnado acerca da caracterização de litigância de má-fé, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, segundo orientação deste Tribunal Superior, "imiscuir-se na análise se houve ou não dolo processual - sob intento de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à temática e à análise da eventual alteração dos fatos por parte da agravante - ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, em decorrência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.271.147/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Da mesma forma, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência do débito e à regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito , nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA