REsp 2181857 - DECISAO

REsp 2181857 - DECISAO

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; no caso, Serasa comprovou o envio eletrônico (código hash, ID da mensagem, prova de envio) e a recorrente não impugnou a idoneidade,...

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Parties
Recorrente: GIULIANA RAMADAN DA SILVA; Corréu: Serasa; Corré: Financeira Itaú CDB S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado No Stj)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Meios Eletrônicos De Notificação (e Mail, SMS, Whats App), Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Meios Eletrônicos De Notificação (e Mail, Sms, Whats App) Indenização Por Danos Morais

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Parties

GIULIANA RAMADAN DA SILVA

Recorrente

Serasa

Corréu

Financeira Itaú CDB S. A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico
  2. 2 Se há direito a indenização por danos morais em razão de inscrição após notificação eletrônica comprovada

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; no caso, Serasa comprovou o envio eletrônico (código hash, ID da mensagem, prova de envio) e a recorrente não impugnou a idoneidade, de modo que não há que se falar em danos morais, impondo-se negar provimento ao recurso especial e aplicar a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.