REsp 2186168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERASA S.A. (SERASA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Sul-matogrossense, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - INSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS E AÇÕES JUDICIAIS - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do R Esp n. 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. 2. É da jurisprudência do STJ, ainda, que notificação deve se dar por escrito e endereçada (via postal) ao endereço do consumidor, fornecido pelo devedor. 3. Desse modo, o comprovante de envio de mensagem de texto SMS à parte autora não pode ser admitido como única forma de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2.º, do CDC), dando ensejo à compensação por danos morais. Precedentes deste Tribunal. 4. Com relação ao quantum indenizatório, muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, em especial ao fato de que deixou o autor de comprovar nos autos que teria experimentado situação humilhante, constrangedora ou angustiante em decorrência da negativação aqui discutida e que foram ajuizadas outras demandas semelhantes, inclusive com relação a mesma dívida, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para se adequar ao dano sofrido, bem como para atender aos princípios da da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fls. 224/225). Opostos embargos de declaração por SERASA, foram rejeitados (e-STJ, fls. 242/246). Nas razões do presente recurso, SERASA alegou violação dos arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e 43, §2º, CDC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) caso se considere não havido prequestionamento, deve ser reconhecida a violação dos arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; e (2) é válida a notificação do consumidor por e-mail ou SMS (e-STJ, fls. 249/264). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da notificação eletrônica Esta Terceira Turma firmou entendimento de que é válida a notificação enviada eletronicamente ao consumidor, desde que comprovado o envio e a entrega da referida notificação, que pode ser realizada por meio de e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo Whatsapp. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal estadual entendeu que sequer haveria comprovação de que o e-mail para o qual remetida a notificação pertenceria à autora ou de que tenha ele acessado a notificação. A propósito: Por oportuno destacar que não há nos autos firme elemento de prova capaz de confirmar que o e-mail para qual foi enviada a notificação (rc469559@gmail. Com) é, de fato, de domínio da parte autora ou que tenha ele acessado referida notificação (e-STJ, fl. 230). Nessa linha, rever as conclusões quanto à ausência de comprovação de que o e-mail pertença ao consumidor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SERASA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Majoro Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. E-MAIL DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.