AREsp 2784323 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRISCILA MICAELLE GODOIS CORADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADO. DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REGULARMENTE CONTRATADAS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 2. NO CASO CONCRETO, OS DÉBITOS CORRESPONDEM A CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 3. À MÍNGUA DE PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA NÃO PROVIDA. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à devida comprovação nos autos da indevida inclusão do nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, sem a devida prévia notificação, deve ser provida sua apelação, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de indenização por restrição creditícia indevida por força de ausência de prévia notificação. Narrado na exordial, a autora/recorrente foi impedida de concluir financiamento imobiliário por conta de restrição creditícia indevida. Quitou o suposto débito contido nos órgãos de proteção ao crédito e, ainda ressaltou na exordial que não recebera nenhuma prévia notificação a respeito daquele débito junto aos órgãos de proteção ao crédito quitado pela autora quando da propositura da ação. A ré não impugnou nenhum dos documentos acostados pela autora, muito menos negou a ausência de prévia notificação. Veio sentença pela improcedência ao fundamento de que a autora estava movimentando a conta bancária e desconsiderou a ausência de prévia notificação do consumidor expressamente consignado na exordial. .. No caso em tela, a 3ª Turma Cível do TJDFT não valorou adequadamente as provas, inclusive, colacionadas na exordial, sobre restrição creditícia e ausência de prévia notificação, fato incontroverso, vindo a violar o art. 43, § 2º do CDC, além de contrariar os precedentes supra invocados do STJ. (fls. 438-442). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A Autora sustenta a ausência de prévia comunicação acerca da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Na petição inicial, afere-se do print que a dívida referente ao Crédito Pessoal Eletrônico não se trata de negativação, e sim de conta atrasada no CPF da Autora, e a própria imagem esclarece que a dívida não está inscrita no cadastro de inadimplentes do SERASA - Id. 51376547, pág. 5. Ou seja, não há prova da alegada negativação do nome da Apelante, pois o documento não reflete a inserção do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Relata a Autora, ainda, que quitou a dívida de R$ 152,92 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), em 13.4.2023, e, posteriormente, recebeu nova cobrança por e-mail. Narra que, em contato com o Réu, foi dito que se tratava de taxas e de um suposto empréstimo de R$ 100,00 (cem reais), que deveria ser quitado em 72 parcelas mensais. Cotejando as informações trazidas pelas partes, observo que os débitos guardam relação com os contratos firmados pela Apelante. Lado outro, a Apelante não logrou comprovar os fatos narrados na petição inicial. Era ônus da Apelante (autora), nos precisos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a inscrição indevida do seu nome em cadastro de pessoas inadimplentes, bem como a ausência de notificação, mas desse ônus não se desincumbiu. Por oportuno, trago à colação esclarecedor trecho da r. sentença, in verbis: "Não se olvide que a autora alegou em sua petição inicial que sua conta corrente junto ao réu estaria inativa e estaria sem movimentação há dois anos. Todavia, da documentação juntada pelo banco no ID 160862624, verifica-se que a requerente movimentou dita conta até o início deste ano, inclusive com transferências recebidas de si mesma e direcionadas a terceiros, bem como pagamentos por cartão de débitos e boletos. Considerando a causa de pedir contida na inicial e o lapso de tempo entre os contratos questionados e o ajuizamento da ação, bem assim o princípio da adstrição, não merece acolhida a pretensão autoral relativa à declaração de inexistência dos débitos, uma vez que a autora não comprovou adequadamente a ilegitimidade dos negócios jurídicos. Também levando em consideração a causa de pedir veiculada, não vislumbro comportamento ilícito por parte do réu que fundamente a devolução do valor pago pela dívida, ou indenização por danos materiais e morais causados pela negativação do nome da requerente. Em sendo os débitos decorrentes de operações regularmente contratadas, não se configura ato ilícito por parte do banco requerido." Desse modo, não há ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais. (fl. 413, grifos meus ). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trech os dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA