AREsp 2751559 - DECISAO

AREsp 2751559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF e necessidade de reexame de fatos e provas quanto à notificação prévia e ônus da prova), nos termos do art. 932, III do CPC.

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: LAURA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

LAURA DA SILVA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (ausência de notificação prévia)
  3. 3 ônus probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF e necessidade de reexame de fatos e provas quanto à notificação prévia e ônus da prova), nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por terem sido arbitrados no limite máximo do art. 85, §2º, do CPC.