REsp 2187158 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que julgou demanda relativa à inscrição no cadastro de inadimplentes. O julgado deu provimento ao recurso de apelação da parte autora nos termos da seguinte ementa (fl. 444): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REMOÇÃO DE REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA ARQUIVISTA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUBSISTÊNCIA. ENVIO, UNICAMENTE, DE SMS (MENSAGEM DE TEXTO POR CELULAR) INSUFICIENTE AO DESIDERATO. NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, MESMO QUE SEJA PRESCINDÍVEL O AR (SÚMULA 404 E TEMA 59 DO STJ). EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. RECONHECIDO O DEVER DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. TEMA 40 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIRMANDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração da parte autora foram acolhidos e da ré rejeitados (fls. 486-491). No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 373, II, do CPC e 43, §2º, do CDC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos do STJ. Sustenta, outrossim, que "a jurisprudência preponderante da Corte Superior reputa válida a notificação do consumidor por meio eletrônico (e- mail/SMS) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito, para fins de atendimento ao disposto no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor." (fl. 509). Apresentadas as contrarrazões (fls. 627-634), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 646-649). É, no essencial, o relatório. Discute-se nos autos se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por meio eletrônico (e-mail, SMS, Whatsapp e outros). No presente caso, o Tribunal a quo afastou a validade das notificações enviadas pelo correio eletrônico, sob os seguintes argumentos (fls. 439-441): Vê-se, pois, que a Corte da Cidadania reconheceu que o propósito da notificação prévia prevista em lei é permitir ao consumidor a possibilidade de evitar a inscrição desabonadora antes de sua efetivação, sendo que, assumindo-se o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, deve dar-se, portanto, mediante envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) por não ter igual garantia de efetividade. Não ignorando a existência de julgados em sentido distinto (ex: (TJSC, Apelação n. 5014026-83.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022), adoto, data vênia, idêntica linha intelectiva. Veja-se que não se ignora a existência do desenvolvimento tecnológico. Entende-se, porém, à luz da realidade socioeconômica brasileira e dos princípios basilares da legislação consumerista, que a plena cientificação do consumidor- parte vulnerável da relação- não é garantida pela via eletrônica. Adoto os fundamentos daquele voto, que abordou a questão com profundidade: .. Assim, à luz das disposições do CDC, a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo insuficiente a notificação exclusivamente através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), impondo-se, portanto, o cancelamento da inscrição objeto dos autos. Em recente julgado, a Quarta Turma entendeu pela validade do envio de prévia notificação por meio eletrônico : RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Com efeito, havendo o acórdão recorrido reconhecido que a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo insuficiente a notificação por via eletrônica, o recurso especial deve ser provido para que o acórdão adeque-se ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA SMS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.