AREsp 2730903 - DECISAO

AREsp 2730903 - DECISAO

Houve violação do princípio da non reformatio in pejus pela decisão anterior; além disso, o valor de R$ 1.500,00 foi considerado irrisório à luz da reprovabilidade da conduta, da condição das partes, e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando a majoração do quantum para R$ 5.000,00, com atualização e juros conforme decidido na origem.

Parties
Agravante: TELMO MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para majorar os danos morais.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Quantum Indenizatório Princípio Da Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

TELMO MOACIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de notificação prévia por e-mail
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral pela ausência de notificação prévia (art. 43, §2º do CDC)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio da non reformatio in pejus pela decisão anterior; além disso, o valor de R$ 1.500,00 foi considerado irrisório à luz da reprovabilidade da conduta, da condição das partes, e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando a majoração do quantum para R$ 5.000,00, com atualização e juros conforme decidido na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para majorar os danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 371-374.