REsp 2179192 - DECISAO

REsp 2179192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail quando comprovado o envio e a efetiva entrega da mensagem ao servidor de destino, não sendo necessário comprovar a leitura, de modo que, verificada tal prova, a inscrição em cadastro de inadimplentes não é ilegítima e o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: SERASA S.A; Autor/recorrido: Wanderson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Art. 43, § 2º, Do CDC, Prova De Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Dano Moral Art. 43, § 2º, Do CDC Prova De Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Recorrente

Wanderson de Souza

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de inscrição sem notificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail quando comprovado o envio e a efetiva entrega da mensagem ao servidor de destino, não sendo necessário comprovar a leitura, de modo que, verificada tal prova, a inscrição em cadastro de inadimplentes não é ilegítima e o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.
  • Condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.