AREsp 2766156 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: obrigação de fazer cumulada com compensação pelos danos morais, ajuizada por IZABELA MAIARA MARTINIANO CONSTANTINO NUNES, em face de BOA VISTA SERVICOS S/A. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "Direito Processual Civil, Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito: dedecisum primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia realizada por meio de correspondência eletrônica. Impossibilidade. Violação ao art. 43, § 2º do CDC. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento restritivo. Dano moral configurado. Manutenção do julgado. Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 615) Decisão de admissibilidade do TJ/RN: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); iv) incidência da Súmula 83/STJ sobre o dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que é notória a violação do artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da decisão desta Corte, REsp 780.410/RS 2005/0150126-9, e das Súmulas 359 e 385, também desta Corte. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). iv) incidência da Súmula 83/STJ sobre o dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe 18/08/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da indenização atualizada (e-STJ fl. 290) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA