REsp 2187158 - DECISAO

REsp 2187158 - DECISAO

Porquanto a notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico devidamente comprovado, afastou-se a condenação por danos morais; por consequência, invertiram-se os ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada; retificada a parte dispositiva para: dou provimento ao recurso especial e invertidos os ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Eletrônica (sms, E Mail, Whats App), Ônus Da Sucumbência, Danos Morais, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Eletrônica (sms, E Mail, Whats App) Ônus Da Sucumbência Danos Morais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da condenação por danos morais e aos encargos sucumbenciais
  2. 2 validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS, e-mail, WhatsApp)
  3. 3 consequência processual da improcedência da indenização sobre os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Porquanto a notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico devidamente comprovado, afastou-se a condenação por danos morais; por consequência, invertiram-se os ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada; retificada a parte dispositiva para: dou provimento ao recurso especial e invertidos os ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade da justiça.