REsp 2188613 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ que admite a notificação prévia por meios eletrônicos para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino, e por verificar divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Validação De Notificação Eletrônica, Meios Eletrônicos De Comunicação
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Validação De Notificação Eletrônica Meios Eletrônicos De Comunicação

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 comprovação do envio e da entrega da notificação no servidor de destino
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ que admite a notificação prévia por meios eletrônicos para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino, e por verificar divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.