REsp 2162246 - ACORDAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAYANA MANZINI MATOS; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrida: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico, SMS, E Mail, Comprovação De Envio E Entrega
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico SMS E Mail Comprovação De Envio E Entrega

Case Brief

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Parties

DAYANA MANZINI MATOS

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prova do envio e da entrega da notificação ao servidor de destino

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.