REsp 2187712 - ACORDAO

REsp 2187712 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, o acórdão do Tribunal de origem que considerou inválida a notificação eletrônica diverge dessa jurisprudência; comprovada nos autos a notificação por e-mail, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Danos Morais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Danos Morais

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 exigência de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, o acórdão do Tribunal de origem que considerou inválida a notificação eletrônica diverge dessa jurisprudência; comprovada nos autos a notificação por e-mail, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • A autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.