REsp 2159898 - ACORDAO

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O recurso foi provido por entendimento consolidado no STJ de que a notificação prévia por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que demonstrados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; como o Tribunal estadual decidiu em sentido diverso, sua decisão foi reformada e os pedidos...

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Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Responsabilidade Civil Dano Moral

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entendimento consolidado no STJ de que a notificação prévia por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que demonstrados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; como o Tribunal estadual decidiu em sentido diverso, sua decisão foi reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais