AREsp 2874984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por CLAUDIO SILVA TEIXEIRA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 374): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ. - Não pode o Banco cumprir "ordens" de terceiros e movimentar, sem autorização expressa do cliente, conta bancária de que este é titular. - A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce. - Não se há de falar em indenização por dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a parte interessada já conta com outra inscrição preexistente e se não fez prova de que seja ela ilegítima. " Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 401-410). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 414-435), a violação dos arts. 6º, VI, VII, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927, parágrafo único do Código Civil de 2002; 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a negativação anterior em seu nome é ilegítima e está sendo discutida judicialmente, o que tornaria inaplicável a Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por danos morais quando há inscrição legítima preexistente; afirmou ser indevida a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, aduzindo que estes foram opostos no intuito de esclarecer omissões; e pleiteou a reforma do acórdão recorrido com a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 453-458). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 466-468). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 377-382): Como sabido, em ações declaratórias como a da espécie, o ônus de comprovar a existência da dívida e de autorização para débito automático em conta bancária é da parte ré, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. Na sentença recorrida, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré Claro S. A., que originou o débito, sendo declarada indevida a negativação. Lado outro, embora tenha sido reconhecida a relação jurídica entre a parte autora e o banco réu, o pedido foi julgado improcedente em relação a ele. Diante disso, busca a parte autora a reforma da sentença quanto ao ponto, bem como em relação ao reconhecimento do dano moral, afastando a incidência da Súmula 385 do STJ. Do exame dos autos, verifica-se que restou cabalmente comprovada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré Claro S. A., tanto que sequer foi trazida a discussão acerca deste ponto a esta Instância Revisora. É, portanto, incontroverso nos autos a não a autorização dos descontos na conta bancária pela parte autora. E, data vênia, não há que se falar em ausência de responsabilidade do banco réu em relação ao débito automático da cobrança efetivada pela corré Claro S. A., haja vista que não pode o Banco cumprir "ordens" de terceiros e movimentar, sem autorização expressa do cliente, conta bancária de que este é titular. O Banco somente pode efetuar descontos em conta corrente de cliente quando há autorização deste para débito automático em relação a cada relação jurídica que lhe der origem. (..) No caso, o Banco réu não apresentou autorização da parte autora para que procedesse aos descontos efetuados em favor de Claro S. A. Daí a sua responsabilidade. Lembro que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce. De outro lado, é sabido que a simples negativação indevida do nome constitui dano moral, passível de indenização, sendo despicienda a produção de prova do dano sofrido, o qual, nessas hipóteses, se presume, sendo decorrente da própria negativação injusta. (..) No entanto, há outra anotação preexistente em nome da parte apelante no cadastro de maus pagadores, feita por OI MÓVEL S. A., incluída em 30/01/2021 (documento eletrônico nº 13), enquanto a que se discute nos autos foi incluída em 26/06/2021, o que impede o reconhecimento do dano moral, nos termos da súmula 385 do STJ, que assim dispõe: (..) Ademais, se trata de negativação anterior sem qualquer comprovação de sua ilegitimidade, aplicando, assim, a referida súmula. Destaco, repita-se, que a parte autora não fez prova de que essa outra negativação seja ilegítima, cingindo-se apenas em alegar que seria ilegítima e que se encontra sob discussão judicial. Cabe lembrar a velha máxima segundo a qual alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, diante dos termos da citada súmula e da ausência de prova de que a anotação anterior em nome da parte apelante seja mesmo ilegítima, não se há mesmo de reconhecer, no caso, a ocorrência do dano moral. (Sem grifo no original). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. Confiram-se os seguintes julgados: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.944.533/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.163.040/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385" (REsp n. 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção sob o rito do art. 543-C do CPC/73, aos 27/4/2016, DJE de 16/5/2016). 3. É certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula 385/STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que "as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente", de modo que se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência de questionamentos judiciais das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito é circunstância que, ante o princípio da razoabilidade, permite a flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.713.376/SP, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 6/3/2020). Quanto à multa, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de argumentos que já foram rejeitados de maneira clara e lógica caracteriza o intuito de atrasar o processo, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. No caso em questão, a parte recorrente sustentou a existência de danos morais, argumentando que a negativação anterior em seu nome é ilegítima e está sendo objeto de discussão judicial, o que, segundo ela, inviabilizaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Todavia, tal argumento já havia sido devidamente examinado nos fundamentos do acórdão que apreciou a apelação. Dessa forma, ficou caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a imposição da multa pelo Tribunal de origem, conforme previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Corrobroa esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES. SALDO REMANESCENTE. VALOR CONTROVERSO. CRÉDITO CONCURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. No processo de recuperação judicial da OI S.A., foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tiver sido realizado pela OI S.A. em data anterior a 21/6/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tiver sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S.A. antes de 21/6/2016; (ii) já tiver ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento, antes de 21/6/2016. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21/6/2016. (AgInt no AREsp n. 1.782.886/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021). Precedentes. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinária demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.311.356/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legitima a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado com preferência legal na ordem de penhora. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ "(AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.989/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA