AREsp 2929429 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE MARTINS VIEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/3/2025. Concluso ao gabinete em: 29/7/2025. Ação: Compensação por dano moral ajuizada pelo agravante em face da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Serasa S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 337): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 404 DO STJ. ENVIO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º) exige que o consumidor seja notificado previamente antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo dispensável que a carta esteja acompanhada de aviso de recebimento (AR), conforme a Súmula 404 do STJ. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, para a regularidade da notificação, basta que a administradora do cadastro comprove que emitiu comunicação prévia ao endereço indicado pelo credor, não sendo exigível a verificação da atualidade ou exatidão desse endereço (REsp n. 1.083.291/RS). 3. Restando comprovado que a empresa administradora do cadastro de inadimplentes enviou a notificação ao endereço fornecido pelo credor, não há que se falar em ato ilícito ou responsabilidade pelos danos alegados pelo consumidor. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 43, § 2º, do CDC. Sustenta a "necessidade de envio de notificação prévia ao consumidor para inclusão de seu nome no rol de inadimplentes, não obstante que o envio para endereço incompleto indique o não envio da respectiva missiva ao consumidor, porquanto seja responsabilidade do órgão mantenedor de registros de dados a verificação da consistência das informações para efetivação da notificação prévia" (e-STJ fl. 374). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO, ao analisar o recurso interposto pela agravada, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 333-335): É certo que, ao estabelecer o dever de prévia notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, o legislador não o fez de maneira irrestrita, atribuindo, pois, a respectiva incumbência ao órgão responsável pela manutenção e gerenciamento do registro. Ainda que não lhe seja exigido que investigue a subsistência da obrigação ensejadora da inscrição, nem lhe possa ser imputada a responsabilização pela insubsistência do débito e inadimplência que implicaram a anotação restritiva, deve a entidade mantenedora, contudo, velar pela idoneidade formal do respectivo registro, sob pena de ela mesma responder por eventual dano que venha a sofrer o consumidor em decorrência de sua prestação indevida. No caso em apreço, verifica-se que foi acostado aos autos documento comprovando que a apelante enviou a notificação para o endereço fornecido pelo credor (mov. 15, arq. 2). .. . Portanto, a referida notificação de que trata a súmula 359, não carece de ser realizada mediante aviso de recebimento (AR), bastando que seja encaminhada para o endereço do devedor, conforme dados fornecidos pelo credor, o que restou comprovado na espécie. .. . Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359). Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada. Frise-se que nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. .. . Desta forma, uma vez comprovado o envio da notificação prévia ao devedor no endereço fornecido pelo credor, não há que se falar em responsabilidade da apelante pelos danos causados ao consumidor, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Compensação por dano moral. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.