AREsp 2940957 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art . 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento, pelo devedor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. 3. Na hipótese, a instância ordinária, após a análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a demandada comprovou o envio da correspondência. Rever tal entendimento encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROBSON SANTOS MARTINS contra a inadmissão de recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. É parte passiva legítima aquele que administra o banco de dados no qual é inserido o nome de consumidor por inadimplência. Comprovado o envio da notificação para o endereço fornecido pelo credor, o órgão mantenedor do cadastro exime-se de qualquer responsabilidade. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados e cadastros, conforme súmula nº 404 do STJ" (e-STJ fl. 514). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 541/544). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 43, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz omissão no julgado. Menciona que "(..) não apreciou a violação do art. 43, §2º da lei nº 8.078/90 atinente a negativação do BANCO IBI, conforme amplamente demonstrado" (e-STJ fl. 581). Contrarrazões às e-STJ fls. 626/652, com pedido de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art . 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento, pelo devedor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. 3. Na hipótese, a instância ordinária, após a análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a demandada comprovou o envio da correspondência. Rever tal entendimento encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. De início, no tocante ao argumento de omissão no julgado, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observa do seguinte trecho: "(..) De conformidade com o disposto no art. 1.022, NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais defeitos devem restar evidenciados na fundamentação da decisão Embargada em confronto com sua parte dispositiva. Os argumentos expendidos pelo Embargante foram exaustivamente apreciados por esta 14ª Câmara Cível, abrangendo a análise e a valoração de todas as questões debatidas no presente recurso. Apesar das alegações do Embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao cumprimento de determinação legal de notificação ao devedor, o acórdão às f. 6/10 é claro a concluir que o doc. 33 comprova que houve cumprimento da determinação legal quanto à inscrição promovida, sendo providenciada a notificação do devedor, oferecendo-lhe prazo para inibir a inscrição. Explica, ainda, que além da comunicação de débito, consta dos autos o respectivo protocolo de comunicação expedido pela empresa Fast Print & System, empresa intermediadora contratada, o que confirma o envio da correspondência ao Embargante. O acórdão ainda esclarece que a lei não impõe ao credor a comprovação de entrega da correspondência ao devedor através de aviso de recebimento. Assim sendo, não há omissão, obscuridade e nem contradição quanto à matéria arguida pelo Embargante, o que apenas demonstra sua irresignação com o julgamento proferido. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam para reapreciação de provas ou argumentos, sendo, portanto, instrumento inadequado para provocar a manifestação do órgão julgador sobre elementos do acórdão que não envolve vícios de omissão; contradição; ou erro material" (e-STJ fl. 543). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente não significa omissão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, vinculado ao Tema nº 59, consolidou entendimento no sentido de que a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento, pelo devedor, por meio de Aviso de Recebimento (AR),considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Eis a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO.SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo.- A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recursos Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido" (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). Na espécie, o Tribunal local concluiu que: "(..) conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro do seu nome em arquivos. Referida comunicação deve ser promovida pela instituição responsável pelo banco de dados. Ressalte-se que a obrigação do órgão de restrição ao crédito é de enviar a comunicação prévia ao endereço fornecido pelo credor, porquanto não possui meios de saber se a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito é fruto de negociação fraudulenta. O documento n. 33 comprova que houve cumprimento da determinação legal, constante do Código de Defesa do Consumidor, quanto à inscrição promovida, sendo providenciada a notificação do devedor, oferecendo-lhe prazo para inibir a inscrição. Tal documento comprova a remessa de notificação para o segundo Apelante, em 18 de maio de 2015, para entrega no endereço constante dos cadastros da empresa fornecedora. Observa-se que a relação de comunicações de débito remetidas ao devedor colacionada em doc. 33 é suficiente para demonstrar o envio da correspondência, notadamente porque o endereço lá constante é exatamente aquele indicado no cadastro fornecido pelo credor, doc. 31, fls. 11. Ademais, além da comunicação de débito, consta dos autos o respectivo protocolo de comunicação expedido pela empresa Fast Print & System, empresa intermediadora contratada pela primeira Apelante, o que confirma o envio da correspondência ao segundo Apelante. Por fim, ressalte-se que a lei não impõe ao credor a comprovação de entrega da correspondência ao devedor através de aviso de recebimento. Assim, sendo cumprida a obrigação imposta ao primeiro Apelante, não há direito à indenização" (e-STJ fl. 519 - grifou-se). Dessa forma, as conclusões da Corte local acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMPRESA DIVULGADORA DE INFORMAÇÕES SEM BASE PRÓPRIA. ENTIDADE DE CONSULTA. NÃO MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS RESTRITIVOS. ILEGITIMIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula n. 359 do STJ. 2. Entidade que atua na mera condição de divulgadora de informações e não possui base própria, mas apenas reproduz as informações transmitidas pelos órgãos de proteção ao crédito não é órgão mantenedor de banco de dados restritivos e é parte ilegítima para excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.927.794/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023).

Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa, não se verifica caráter procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou à dignidade da justiça no agir do recorrido, pelo menos até o momento. De fato, ocorreu a interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de não admissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões de recurso porque inexoravelmente infundadas. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.301.102/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) so bre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. É o voto.