AREsp 2978372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; foi também reconhecido que inexistia defeito na prestação de serviço, pois a quitação só se deu efetivamente com o trânsito em julgado, legitimando a manutenção da inscrição até...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELA LAUFER CARDOSO; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Dever De Mitigação De Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Busca E Apreensão Purgação Da Mora Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELA LAUFER CARDOSO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) por sentença sem prévia análise de prova testemunhal
  2. 2 Se a inscrição em cadastros de inadimplência era indevida após quitação da dívida em ação de busca e apreensão
  3. 3 Dever do credor de atualizar cadastros após quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; foi também reconhecido que inexistia defeito na prestação de serviço, pois a quitação só se deu efetivamente com o trânsito em julgado, legitimando a manutenção da inscrição até então, e impugnação de súmula não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula n. 518).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.