REsp 2211055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 338-339): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVEDOR DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do órgão que mantém o cadastro de inadimplentes encaminhar correspondência, mediante aviso de recebimento, cientificando o devedor da existência de inscrição do seu nome no seu cadastros. 2. No presente caso, ainda que a inscrição decorra do exercício regular do direito, ante o fato da autora não questionar a legitimidade da dívida, o descumprimento da regra imposta pelo § 2º do artigo 43 do CDC acarreta o reconhecimento da responsabilidade civil da ré. 3. Havendo inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de devedores, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de provas, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Na fixação dos danos morais, observa-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar adequadamente o dano suportado pelo ofendido, sem, porém, implicar em enriquecimento ilícito desse ou onerar sobremaneira o ofensor de forma desnecessária. Hipótese em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Apelação conhecida e provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 426-427). Em suas razões (fls. 436-444), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 43, § 2º, do CDC, porque (fl. 440): O v. acórdão recorrido concluiu que a comunicação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes requer o aviso de recebimento para que possua validade, o que já não é necessário há vários anos, vide o entendimento incrustado na Súm. 404 e no REsp Repetitivo 1.083.291/RS, vez que basta a Serasa comprovar que realizou o envio do comunicado para o endereço informado pela empresa credora .. (ii) dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, pois (fl. 441): .. o Tribunal estadual fundou-se, exclusivamente, na suposta existência de aviso de recebimento por parte da Recorrida, deixando de se pronunciar sobre (i) inúmeros argumentos e provas apresentados pela Recorrente que eram capazes de modificar o resultado da demanda; e sobre (ii) como o caso concreto se amolda às premissas do precedente invocado como fundamento. Contrarrazões não apresentadas (fl. 453). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à notificação, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 280): A obrigação constante do artigo acima mencionado é destinada aos órgãos que mantém os cadastros restritivos de crédito, conforme se verifica em súmulas e teses firmadas em recurso repetitivo do STJ: "Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SÚMULA 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008) Tema Repetitivo 37e Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para38 - as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas. Tema Repetitivo 40 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais." Compulsando os autos, verifica-se que o SERASA não apresentou comprovação do envio da correspondência para cientificar a devedora da inscrição do nome dela em seus cadastros, ônus que lhe competia. Diante desse contexto, verifica-se que, ainda que a inscrição decorra de exercício regular do direito, ante o fato da autora não questionar a legitimidade da dívida ou aludir conhecimento da sua existência, conforme exposto na sentença, o descumprimento da regra imposta no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor conduz ao reconhecimento da responsabilidade civil do réu/recorrido. Complementou nos aclaratórios (fl. 418): Da análise dos autos, tem-se que houve a devida análise da documentação acostada à contestação, com a correta conclusão de que a parte autora, ora embargada, não fora devidamente notificada quanto à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a contrário do alegado pela parte ora embargante. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consta nos autos que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte e não exigiu a apresentação de aviso de recebimento, porém, concluiu pela não comprovação da notificação. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da notificação do consumidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA