AREsp 2999050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, em consonância com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Decisão Extra Petita, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Decisão Extra Petita Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ quanto a negativação posterior a anotações preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, em consonância com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorou-se os honorários de sucumbência de 12% para 20% sobre o valor da causa modificado para R$ 5.000,00, observado o deferimento da justiça gratuita à recorrente.