REsp 2209780 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação; como o acórdão recorrido consignou a comprovação do envio e da entrega ao endereço eletrônico informado, a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: REGIANE FERREIRA TRINDADE LACHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Indenização Por Danos Morais, Art. 43, § 2º, CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Indenização Por Danos Morais Art. 43, § 2º, CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGIANE FERREIRA TRINDADE LACHOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação; como o acórdão recorrido consignou a comprovação do envio e da entrega ao endereço eletrônico informado, a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.