REsp 2206393 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a inscrição em cadastro negativo de crédito não exige prévia expedição de Certidão de Dívida Ativa quando a inadimplência é comprovada por meios idôneos, sendo a negativação medida menos gravosa e aplicável às execuções fiscais via art. 782, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativação, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 782, § 3º Do CPC, Art. 46 Da Lei Nº 11.457/2007
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativação Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes exige prévia inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 11.457/2007 à negativação em cadastros privados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais e à inclusão em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a inscrição em cadastro negativo de crédito não exige prévia expedição de Certidão de Dívida Ativa quando a inadimplência é comprovada por meios idôneos, sendo a negativação medida menos gravosa e aplicável às execuções fiscais via art. 782, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que a inscrição em cadastro negativo de crédito não demanda prévia expedição de Certidão de Dívida Ativa (CDA).