AREsp 2966819 - DECISAO

AREsp 2966819 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Medidas Coercitivas Atípicas, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 782, §3º, CPC, Art. 139, IV, Art. 805
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Medidas Coercitivas Atípicas Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento judicial da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  2. 2 alcance do art. 782, §3º do CPC quanto à discricionariedade do magistrado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.