REsp 2227731 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, diante do conjunto fático-probatório que demonstra a existência de outras anotações desabonadoras no nome da autora, aplica-se a Súmula 385 do STJ (afastando indenização por dano moral) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Recorrente: IASMINE NAGILA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 385, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 385 Súmula 7 Divergência Jurisprudencial

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Parties

IASMINE NAGILA CLEMENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral quando existem outras anotações desabonadoras no nome da autora
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando implicaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição pela alínea c (confronto analítico entre julgados)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante do conjunto fático-probatório que demonstra a existência de outras anotações desabonadoras no nome da autora, aplica-se a Súmula 385 do STJ (afastando indenização por dano moral) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.