REsp 2237367 - DECISAO

REsp 2237367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009 de forma restritiva, entendendo que a dispensa de notificação prévia aplica-se apenas à ausência total de apresentação dos documentos previstos na LRF; no caso, o Município apresentou o RREO ainda que sem o Anexo 8, o que constitui cumprimento parcial e exige prévia notificação para inscrição no CAUC, em conformidade com a tese do Tema 327 do STF e com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Brejo da Madre de Deus/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Transparência Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Transparência Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Brejo da Madre de Deus/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária sem o Anexo 8 autoriza a inscrição no CAUC sem prévia notificação com fundamento no art. 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 327 do STF sobre necessidade de notificação prévia para inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009 de forma restritiva, entendendo que a dispensa de notificação prévia aplica-se apenas à ausência total de apresentação dos documentos previstos na LRF; no caso, o Município apresentou o RREO ainda que sem o Anexo 8, o que constitui cumprimento parcial e exige prévia notificação para inscrição no CAUC, em conformidade com a tese do Tema 327 do STF e com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...