REsp 2145518 - ACORDAO

REsp 2145518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no exame probatório, a validade da notificação enviada por e-mail e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS e precedentes), atraindo a Súmula 83/STJ; quanto aos danos morais, a...

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Parties
Agravante/parte Autora: CENIA MARA PORTILHO BARCELOS; Parte Demandada: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail/sms/whats App, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail/sms/whats App Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

CENIA MARA PORTILHO BARCELOS

Agravante/parte Autora

SERASA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail (ou SMS/WhatsApp) para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no exame probatório, a validade da notificação enviada por e-mail e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS e precedentes), atraindo a Súmula 83/STJ; quanto aos danos morais, a insurgente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que a exigência de fundamentação do recurso especial não foi atendida, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.