AREsp 3193676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CLAUDINO NAMAN; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CLAUDINO NAMAN

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve quitação do débito por acordo e pagamento via boletos e, em caso afirmativo, se a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes foi indevida
  2. 2 suficiência probatória de prints de conversas de WhatsApp e necessidade de autenticação
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se