AREsp 3200024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo justificou que o valor indenizatório de R$ 4.000,00 não é irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio...

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Parties
Agravante: VANIA REGINA ARAUJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VANIA REGINA ARAUJO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral em face de negativação indevida
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo justificou que o valor indenizatório de R$ 4.000,00 não é irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e divergência entre acórdãos do mesmo tribunal atrai a Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.