AREsp 3065889 - ACORDAO

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Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, porém, impugnação suficiente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Notificação Eletrônica (art. 43, § 2º, Cdc), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre notificação eletrônica (art. 43, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, porém, impugnação suficiente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno reconhecendo impugnação suficiente quanto à Súmula 83/STJ
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial