AREsp 3159291 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental de envio e postagem da notificação ao endereço constante dos cadastros, que a exigência do art. 43, § 2º do CDC foi atendida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: MARIA DONIZETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Prova De Postagem Pelos Correios, Art. 43, § 2º Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Prova De Postagem Pelos Correios Art. 43, § 2º Do CDC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DONIZETE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea da prévia comunicação por via postal ao consumidor antes da inscrição em cadastro, conforme art. 43, § 2º, CDC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão suficiente para ensejar reforma
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ que vedam reexame de provas e consolidam entendimento sobre notificação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental de envio e postagem da notificação ao endereço constante dos cadastros, que a exigência do art. 43, § 2º do CDC foi atendida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada omissão apta a viciar o julgado, incidindo a Súmula 284/STF e a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.