AREsp 3200988 - DECISAO

AREsp 3200988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base em provas documentais, pela remessa da notificação prévia ao endereço da...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DONIZETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA DONIZETE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada contrariedade às Súmulas 359 e 404 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova documental (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base em provas documentais, pela remessa da notificação prévia ao endereço da autora, conclusão compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento de que o AR é dispensável), de modo que não houve violação de dispositivo federal passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observando-se ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.