AREsp 3220773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SILAS ADAO DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Silas Adão de Paula contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada em face de Telefônica Brasil S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito no valor de R$ 229,12, vinculado ao contrato nº 0335018948, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de inscrição restritiva anterior e legítima no nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se a existência de inscrição restritiva legítima anterior afasta a configuração do dano moral decorrente de nova negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera presunção relativa de dano moral, sendo, em regra, passível de reparação pecuniária. Contudo, a Súmula 385 do STJ excepciona essa presunção, ao dispor que não cabe indenização por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando houver inscrição preexistente legítima em nome do consumidor, ressalvado o direito ao cancelamento da nova negativação. Nos autos, restou comprovado que o apelante possuía inscrição anterior legítima e ainda vigente à época da negativação ora impugnada, conforme documento de ordem n. 22, não tendo sido demonstrada sua ilegitimidade. Diante da ausência de prova de que a negativação anterior era indevida, incide integralmente o enunciado da Súmula 385 do STJ, afastando o direito à indenização por danos morais. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao enunciado n. 385 da Súmula do STJ, no que concerne ao reconhecimento da condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida, em razão de inexistirem negativações anteriores ativas ou de as anotações pretéritas estarem baixadas no momento da distribuição, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão feriu os artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicar erroneamente a Sumula 385 do STJ. Ocorre que nos autos não há certidão demonstrando que o Embargante havia negativações anteriores ativas ou baixadas em seu nome, apenas um suposto "print" de tela sem nome. o ato que no momento da distribuição da ação, não havia negativações anteriores ativas no nome do Recorrente, sendo as negativações da Recorrida são as primeiras e únicas que estão inclusas no rol de inadimplentes (fl. 367). A Súmula 385 do STJ não merece ser aplicado ao caso, pois não há negativação anterior ativa no nome do Recorrente. Mesmo se o Recorrente tivesse negativações anteriores baixadas, elas não atraem a aplicação da Súmula 385 do STJ, como já foi manifestado pelo STJ (fl. 368). Em suma, requer que seja reformado o v. acórdão do Recurso de Apelação Cível proferido pelo TJ/IMG, requerendo a aplicação da indenização por danos morais e seja desconsiderado indevida a aplicação da Sumula 385 do STJ, sendo aplicado os art. 186 e 927 do código Civil, conforme entendimentos proferidos pela Egrégio Tribunal. Requer que seja fixado indenização por danos morais na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fl. 373). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o afastamento da aplicação do enunciado n. 385 da Súmula do STJ para permitir a compensação por dano moral quando as anotações preexistentes estavam baixadas ou são objeto de questionamento judicial, em razão da identidade fática entre o caso e os precedentes paradigmas apontados, trazendo a seguinte argumentação: À recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial entre o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e entendimentos consolidados em outros Tribunais brasileiros, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à condenação por danos morais nos casos de supostas negativações anteriores ja baixadas no momento da distribuição (fl. 373). À título de paradigma, destaca-se o entendimento consubstanciado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cuja integra segue anexada. Em situação idêntica, tal Tribunal concluiu que se a negativação anterior estiver baixada, é cabível condenação por danos morais (fl. 374). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, verifica-se que, à época da negativação promovida pela parte apelada, o recorrente já possuía outra anotação restritiva válida em seu nome, incluída no dia 26/03/2018, conforme documento de ordem n. 22, sendo certo que a exclusão da referida negativação somente ocorreu em data posterior à negativação objeto desta lide. Para que se possa afastar a incidência da Súmula n. 385 do STJ, seria imprescindível que o recorrente demonstrasse a verossimilhança ou a ilegitimidade da inscrição anterior, o que não ocorreu. .. Dessa forma, ausente qualquer comprovação acerca da irregularidade da negativação pretérita, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade da indenização por danos morais, à luz do enunciado da Súmula n. 385 do STJ, ainda que reconhecida a indevida inscrição objeto desta demanda, limitando-se o direito do recorrente à exclusão do registro, sem reparação pecuniária (fls. 337/339) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA