AREsp 3176414 - DECISAO

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Os autos apresentam documento de envio de notificação e comprovante de postagem emitido pelos Correios, o endereço não foi impugnado pela autora, de modo que a formalidade do art. 43, § 2º do CDC foi cumprida; não se reconhece ato ilícito nem dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc), Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc) Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de notificação prévia antes da inscrição em órgão de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os autos apresentam documento de envio de notificação e comprovante de postagem emitido pelos Correios, o endereço não foi impugnado pela autora, de modo que a formalidade do art. 43, § 2º do CDC foi cumprida; não se reconhece ato ilícito nem dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.